Direito Administrativo

O Ministério da Educação (ME) apresentou recurso no Tribunal Central Administrativo do Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que o obrigou a realizar um segundo exame de Química do 12.º ano a uma aluna de Coimbra.

Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) desta terça-feira classificou como “inconstitucionais” as normas que, no final do ano lectivo 2005/2006, permitiram repetir os exames de Física e Química do 12.º ano, necessários para ingresso no ensino superior, apenas aos alunos que compareceram na 1.ª chamada.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a ilegalidade das normas criadas pelo Ministério da Educação (ME) que permitiu, no ano lectivo de 2005/2006, alunos que foram à 1.ª chamada de exames nacionais das disciplinas de Química e Física comparecer na segunda, informa esta quarta-feira o diário ‘Público’.

Os viveiristas do distrito de Coimbra, licenciados para a produção de citrinos, estão a ser notificados pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro) para a praga da Trioza erytreae, vulgarmente conhecida como psila africana dos citrinos, provocada por um insecto picador-sugador da família Triozidae, originário da África subsariana, que causa danos

O Tribunal Administrativo de Aveiro ordenou o fecho parcial da fábrica de Azeite Alcides Branco & C.ª, no Luso, mostrando-se sensível “aos relatos de maus cheiros”

Supremo Tribunal Administrativo exige à Câmara de Condeixa que sustente as razões que levaram a aprovar, nos anos 90, a construção do prédio localizado à entrada da vila.

Autarquia emitiu licenças de construção mas depois mandou pararas obras porque havia casas localizadas em Reserva Ecológica Nacional.

Esta é a primeira sentença conhecida, nas dezenas de providências cautelares intentadas de forma individual nos tribunais administrativos.

Instituição dizia que não havia documentos e que a força que Manuel integrou era paramilitar. “Uma violação dos princípios da boa-fé e da igualdade”, sentenciou agora a juíza.

É por demora na resolução judicial do caso de um paciente, que se terá suicidado depois de fugir do Hospital de Sobral Cid (Coimbra), que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem acaba de condenar o Estado.

Nasceu em Moçambique em 1949, foi a Tancos tirar o curso de pára-quedismo e voltou para combater do lado português. Com o fim do conflito foi preso, libertado e regressou a Portugal antes da independência. Agora pediu a reforma e o Exército português não reconhece parte do tempo de combate. O caso está em tribunal.

Tribunal considerou indevida a atuação da Segurança Social que proibiu uma funcionária mandada para a requalificação de prestar o seu trabalho até à resolução da providência cautelar.

A doença foi diagnosticada em 2014, quando a professora já não conseguia fazer as grelhas de avaliação dos testes e não conseguia ter um fio condutor na conversa com os colegas.

Fernandes de Oliveira v. Portugal (no. 78103/14)